jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2017

Principais Mudanças Relacionadas à Execução no Novo Código de Processo Civil

Guilherme Costa, Estudante de Direito
Publicado por Guilherme Costa
há 2 anos

Elaborado por: Daniel Simãozinho Cordoni, Flávia Luísa Ablas, Gabriel Delbem Belão e Guilherme Costa.

1. Introdução

Em 16 de março de 2015 a presidente Dilma Rousseff sancionou o Novo Código de Processo Civil.

Esse novo Código promete reduzir a morosidade do judiciário, tornar as decisões do judiciário mais eficazes e, também, dar mais garantias no que tange a ampla defesa e o contraditório.

É bem verdade que a culpa da morosidade no atual sistema processual não é culpa apenas do título legal. Devem ser levados em conta, também, os problemas estruturais e de gestão do serviço público de justiça, o mau funcionamento do contencioso administrativo, entre outras causas que não estão ligadas diretamente ao código processual atual.

O NCPC também chega para dar um maior grau de organicidade ao sistema processual, tornando-o mais coeso. Além disso, busca também maior efetividade na tutela jurisdicional.

2. Estrutura do Novo Código de Processo Civil

O NCPC será estruturado da seguinte forma:

a) Livro I (parte geral);

b) Livro II (processo de conhecimento);

c) Livro III (processo de execução);

d) Livro IV (processo dos tribunais e dos meios de impugnação de decisões judiciais);

e) Livro V (Disposições finais e transitórias).

Obs: O livro de processo cautelar ficou excluído, sendo substituído pelas disposições gerais da parte geral, que tratam da tutela de urgência.

3. Principais mudanças quanto ao processo de execução - Geral

Nas palavras do min. Teori Zavascki:

“a função de todo o processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito. No que se refere especificamente ao processo de execução, que se origina invariavelmente em razão da existência de um estado de fato contrário ao direito, sua finalidade é a de modificar esse estado de fato, reconduzindo-o ao estado de direito e, desse modo, satisfazer o credor. Este, por sua vez, tem interesse em que a satisfação se dê em menor tempo possível e por modo que assemelhe a execução forçada ao cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor”.[1]

A primeira mudança relevante que citamos aqui é a possibilidade de o juiz incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes. Essa mudança visa acelerar o cumprimento da sentença, uma vez que o usuário do mercado formal tem grande necessidade de proteger seu crédito. Essa medida só não terá grande eficácia para aqueles que já se encontram com o crédito negativado.

Quanto à liquidação de sentença, o NCPC propõe realizar essa liquidação por fase e não mais abrir uma ação para que se posse determinar o valor da execução.

No atual código de processo civil, para que se impugne a penhora, é fundamental que haja a prévia penhora. O NCPC acaba com a necessidade da prévia penhora para que se oferte a impugnação. Isto está disposto no Art. 525 do NCPC. Desta forma, o prazo agora não flui mais da data da intimação da penhora, mas sim, possui como termo inicial o mesmo da intimação para o pagamento voluntário do devedor, qual seja, de 15 dias. Atualmente, o prazo para a impugnação flui da data da intimação da penhora na pessoa do advogado do devedor.

O novo artigo 780 (última redação do texto base), em seu parágrafo 3º, prevê que o exequente poderá requerer a inclusão do nome do devedor em cadastro de devedores, em se tratando de execução de título extrajudicial ou judicial (execução em caráter definitivo). Ademais, o novo código até prevê a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado (art. 514), depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. A medida é positiva, podendo servir de incentivo ao cumprimento de obrigações, já reconhecidas em caráter definitivo, assim como já funciona com cheques e outros títulos protestáveis.

No que tange à fraude à execução, o novo CPC preconiza a averbação da pendência de ação fundada em direito real ou reipersecutória, ou execução, ou de qualquer ato constritivo originário do processo onde arguida a fraude (na esteira da Súmula 375 do STJ). Sem descartar a genérica hipótese da tramitação contra o devedor de ação "capaz de reduzi-lo à insolvência", com efeito atribui-se ao exequente uma maior incumbência (registral) para fins de evitar a dilapidação patrimonial do devedor e a oposição do comprador alegando boa-fé. Há inclusive previsão acerca do reconhecimento da fraude após a desconsideração de personalidade jurídica, sendo verificada a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ademais, o juiz deverá sempre antes intimar o terceiro adquirente para eventuais embargos de terceiro (art. 790, parágrafo 4º).

O famigerado artigo 620 do atual código também foi alterado, exigindo agora o novo parágrafo único do artigo 803 que o executado, ao alegar a "gravosidade" da medida executiva, indique outros meios mais eficazes e menos onerosos de execução.

Já com relação aos honorários a serem arbitrados na execução, o novo artigo 825 prevê a fixação de honorários de 10% assim que despachada a inicial. O texto antigo (artigo 652-A) não previa tal patamar, deixando a critério do juiz da causa. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 825 prevê a majoração dos honorários para até 20%, no caso de rejeição dos embargos à execução. Caso não haja embargos, os honorários também poderão ser aumentados, de acordo com o trabalho prestado pelo advogado do exequente. Aqui, o novo código parece fazer tributo ao princípio da causalidade (nada mais justo diante das corriqueiras execuções que se prolongam por anos), o que espelha alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011).

Ainda com relação às verbas sucumbenciais, esclareceu o novo código, em seu artigo 520, que o débito não quitado no prazo legal será acrescido de multa e honorários. Colocou assim uma "pá de cal" na celeuma acerca da sucumbência, suplementar à multa, nessa fase do processo (o que também vinha sendo reconhecido pelo STJ, vide AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 25/11/2014).

Finalmente, quanto aos leilões judiciais, o novo CPC prevê que o juiz da execução deverá estabelecer o preço mínimo de arremate, além das condições de pagamento e eventuais garantias que poderão ser oferecidas pelo pretenso arrematante (art. 883). Ademais, o juiz fixará no edital o "preço vil" de arrematação (parâmetro mínimo para aquisição), e, caso não estipule, deverá corresponder a 50% do valor da avaliação.

Curiosamente, o patamar do novo código é até inferior ao sugerido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ou seja, mínimo de 60% do valor de avaliação (Provimento CSM n. 1.625/2009, art. 13).

No tange ao processo de execução nota-se algumas mudanças pontuais. Conforme o CPC vigente o exequente pode apresentar ao juiz quais os bens do executado que são passíveis à penhora, evidentemente caso tenha condições. Em contrapartida o NCPC prevê que o exequente deve apresentar esses bens, e já na petição inicial pode requere a penhora online de veículos automotores, artigos bancários e/ou registro de bens imóveis.

Neste diapasão, o atual artigo 600 e no NCPC artigo 774, apresenta o ato atentatório à dignidade da justiça. Nota-se que a redação foi modificada, sendo no futuro conduta omissiva ou comissiva, e atualmente somente ato do executado. Mas esse dispositivo apresenta duas mudanças significativas: o inciso III repudia especificamente a criação de dificuldade ou embaraço na realização da penhora e o inciso V complementa a previsão do CPC atual, exige do executado, ao indicar bens de sua propriedade à penhora e seus respectivos valores, a exibição de sua propriedade e, se dor o caso, certidão negativa de ônus.

O novo código apresenta em seu artigo 785 a não obrigatoriedade da via executiva para a execução de títulos extrajudiciais, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial.

O rol de bens impenhoráveis disposto no diploma processual sofreu alterações pontuais. O atual artigo 649 e futuro artigo 833 trata dos bens impenhoráveis, cabendo destacar que seu caput deixou de empregar o advérbio absolutamente. Há novidades acerca da impenhorabilidade, primeiramente o inciso XII traz a hipótese ser impenhorável os créditos oriundos de alienação de unidades mobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução de obra. Já o § 1º amplia a hipótese de penhorabilidade do bem nos casos de execução de dívida relativa a ele próprio ou à dívida contraída para sua aquisição. O § 2º apresenta a impossibilidade de penhora de vencimentos, salários e afins e dos depósitos feitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos para pagamento de alimentos independentemente de sua origem, legítimos ou indenizatórios.

A extinção do processo de execução é tratada no artigo 924 do NCPC e traz duas novidades, a inclusão do indeferimento da petição inicial e também a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, consiste em um rol mais bem acabado que a do atual artigo 794.

4. Principais mudanças quanto ao processo de execução – Comparação dos principais dispositivos

Principais alterações presentes do Livro III, Título I – da Execução em Geral, Capítulo I – Disposições Gerais:

CPC - ART. 599

NCPC - ART. 772

O atual dispositivo do Código permite ao magistrado a prática de determinados atos pra a criação de condições de uma efetiva prestação da tutela jurisdicional executiva. A novidade aparece no inciso III, segundo o qual cabe al magistrado determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações gerais relacionadas ao objeto da execução no prazo que assinar,

CPC - ART. 600

NCPC - ART. 774

O futuro art. 774 apresenta o rol de condutas do executado que constituem o ato atentatório à dignidade da justiça. O caput em sua nova redação admite que a conduta seja comissiva ou omissiva, diferente da redação atual do código que diz apenas ato. Há de se destacar duas outras novidades, o inciso III, que repudia especificamente a criação de dificuldade ou embaraço na realização da penhora, e a do inciso V, que complementando a previsão do atual códex, exige do executado, ao indicar bens de sua propriedade à penhora e seus respectivos valores, a exibição de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

CPC - ART. 585

NCPC - ART 784

Iniciado o Capítulo IV que trata sobre os requisitos necessários para realizar qualquer execução, o art. 784 do NCPC apresenta o rol de títulos executivos extrajudiciais, o que não exclui que outras leis extravagantes criem também outros títulos da mesma natureza (inciso XII).

Inclui como título extrajudicial a Letra de Câmbio Garantida. O inciso II do atual código foi desdobrado nos incisos II, III e IV do futuro artigo. Ao lado do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública a dos advogados como signatários do instrumento de transação aparece a figura do conciliador ou mediador credenciado ao tribunal, dando força para as formas alternativas pra a resolução de conflitos.

CPC - SEM CORRESPONDÊNCIA

NCPC - ART. 785

O novo artigo 785 autoriza o credor munido de título extrajudicial optar pelo processo de conhecimento para a obtenção de título judicial. Assim, não coloca obstáculo para a vontade do credor e não limita o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há necessidade de reconhecer o título extrajudicial como judicial a não ser que tenha vícios formais ou meritórios, e pode causar um elevado número de novos processos de conhecimento.

CPC - ART. 580

NCPC - ART. 786

O caput do novo dispositivo diz a mesma coisa do atual, entretanto, a mudança ocorre no parágrafo único. Trata-se da hipótese de realização de simples operações aritméticas para apurar o valor devido o exequente deverá apresentar com a petição inicial a memória de cálculo.

CPC - ART. 593

NCPC - ART. 792

Esse dispositivo trata dos casos em que há fraude à execução que amplia e aprimora as hipóteses previstas no art. 593 atual, que a ocorrência de fraude depende de prévio registro do próprio processo ou da constrição que recai sobre o bem alienado indevidamente, de acordo com o enunciado da Súmula 375 do STJ.

O § 2º apresenta hipóteses que se relacionam independente de registro. Nessas hipóteses é ônus do adquirente demonstrar que agiu com cautela devida da aquisição do bem, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Já o § 4º impõe o dever de intimação do adquirente para, querendo, apresentar embargos de terceiro, viabilizando o contraditório, antes do reconhecimento de eventual fraude. O NCPC tem como objetivo se sobrepor à previsão do inciso IV do art. 54 da Lei nº 13.097/2015.

CPC - ART. 614

NCPC - ART. 798

O artigo 798 apresenta os requisitos a serem observados pelo exequente na formulação da petição inicial. Primeira evidente exigência é relativa ao demonstrativo de débito, conforme o disposto no parágrafo único, que deverá ser apresentada com correção monetária, taxa de juros, periodicidade de capitalização de juros e especificação de desconto obrigatório realizado.

CPC - ART. 646

NCPC - ART. 824

A novidade trazida por este dispositivo consiste que ressalvada a existência de execuções por quantia certa diferenciadas, em que, a par de buscarem a satisfação do exequente, não necessariamente conduzirão à desapropriação de bens do executado. É o que se dá com a execução contra a Fazenda Pública que ganhou com o novo CPC, expressa disciplina quando fundada em título executivo extrajudicial.

CPC - ART. 615-A

NCPC - ART. 828

O dispositivo em destaque apresenta a possibilidade de expedição de certidão comprobatória da petição inicial para fins de averbação em registro público. O maior objetivo é evitar fraudes à execução, conforme o § 4º.

Outra pontual novidade é a presente do § 2º do art. 828 em que o exequente tem o prazo de dez dias para, depois de penhorar os bens, providenciar o cancelamento das averbações dos bens não penhorados. Se não o fizer neste prazo, cabe ao magistrado determinar o cancelamento, inclusive de ofício, respondendo o exequente, tanto quanto pela realização de averbações manifestamente indevidas, por eventuais prejuízos experimentados pelo executado em incidente a se desenvolver em autos apartados (§ 5º).

CPC - ART. 649

NCPC - ART. 833

O artigo em destaque apresenta os bens impenhoráveis, cabendo destacar que seu caput deixou de empregar o advérbio absolutamente conforme o disposto no art. 649.

Há novas hipóteses de impenhorabilidade: os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra; salários, vencimentos e afins; depósitos feitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos para pagamento de alimentos de qualquer origem. Além disso, especifica as situações em que os bens necessários ao desenvolvimento da profissão pelo executado podem ser prenhorados.

CPC - ART. 655

NCPC - ART. 835

Estes dispositivos tratam sobre a ordem de bens que deverá ocorrer a penhora. Em primeiro lugar continua sendo o dinheiro. Uma novidade pontual está na expressa indicação à penhora de semoventes e dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

CPC - ARTS. 682 e 684

NCPC - ART. 871

O art. 871 reúne das regras dos arts. 682 e 684 quanto aos casos de dispensa de avaliação com a pertinente ampliação das hipóteses em que fizer a nomeação deverá comprovar a respectiva cotação do mercado do bem. A inovação do NCPC aparece ao permitir no parágrafo único que mesmo quando as partes tiverem concordado com a avaliação, que o juiz determine a avaliação quando houver fundada dúvida quanto ao real valor do bem.

CPC - ART. 685-A

NCPC - ART. 876

Tanto no CPC quanto no CPC o meio expropriatório preferencial é a adjudicação. Destaca-se a expressa exigência de intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de adjudicação formulado pelo exequente e pelos demais legitimados. Outra mudança diz a respeito de se o valor do crédito for inferior ao do bem, o exequente depositará a diferença, se inferior, a execução prossegue pela diferença.

CPC - ART. 689-A

NCPC - ART. 882

Diferentemente do atual código, a realização de leilão presencial não depende da vontade do exequente. O NCPC é bastante claro quanto a alienação judicial dos bens penhorados dar-se preferencialmente por leilão eletrônico. A modalidade presencial só se justifica na impossibilidade de realização eletrônica.

CPC - ART. 736

NCPC - ART. 914

O NCPC preserva os embargos como forma de defesa do executado, é renomeado de embargos à execução e não embargos do devedor, como o atual código.

CPC - 739-A

NCPC - ART. 917

O art. 917 trata das matérias que podem ser arguidas nos embargos à execução.

A novidade do § 1º que deve ser destacada é a que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de 15 dias da ciência do ato. Assim, pode acontecer que a penhora realize-se apenas quando rejeitados os embargos ou, na hipótese oposta, após eles terem sido apresentados. O dispositivo evidencia que, em ambas as situações, caberá ao executado manifestar-se sobre o que é novo no processo, desde que faça-o no prazo.

CPC - ART. 739

NCPC - ART. 918

A novidade está no inciso II que autoriza o indeferimento liminar não só em casos de defeito formal, mas também quando a hipótese é de improcedência liminar do pedido.

CPC - ART. 739-A

NCPC - ART. 919

Tanto o CPC atual quanto o NCPC apresentam que os embargos não suspendem automaticamente a execução, dependendo, caso a caso, dos pressupostos da tutela provisória e de prévia garantia do juízo.

Sobre a presença dos elementos de tutela provisória para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, cabe lembrar que a tutela provisória pode ser fundada na urgência e emergência.

A diferença está presente no § 5º em que a concessão de efeito suspensivo pressupõe prévia garantia de juízo e por isso não há porque admitir como faz o atual CPC que o despeito da penhora seja permitida. O que é permitido são os ajustes necessários à penhora, à substituição do bem penhorado e à avaliação.

CPC - ART. 791

NCPC - ART. 921

O novo artigo 921 regula os casos em que a execução será suspensa ampliando o rol presente no art. 791.

A suspensão se dará nos seguintes casos: diante das hipóteses genéricas de suspensão do processo ou na existência de questão prejudicial a ser apurada na esfera criminal; quando os embargos forem recebidos no efeito suspensivo, total ou parcialmente; quando a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis e, por fim, quando deferido o pedido de parcelamento da dívida a pedido do executado.

O § 1º apresenta que o prazo máximo de suspensão é de um ano, período no qual será suspensa a prescrição. O § 2º diz que findo o prazo sem a localização dos bens penhoráveis os autos serão remetidos para o arquivo, sendo desarquivados caso sejam encontrados. O prazo de um ano que o § 1º apresenta começa a correr o prazo de prescrição intercorrente caso o exequente não se manifeste. Também, se ouvidas as partes em 15 dias, cabe ao magistrado, se reconhecer a prescrição, extinguir o processo (§ 5º).

CPC - ART. 794

NCPC - ART. 924

O artigo 924 trata das hipóteses em que se extingue a execução. É um rol bem mais acabado que o atual. As novidades desse dispositivo vem presentes nos incisos I e V, o primeiro inciso acrescenta o indeferimento da petição inicial e o último inciso apresenta a ocorrência da prescrição intercorrente. O último inciso foi adicionado em razão da segurança jurídica e da pouca clareza em relação ao tema no âmbito processual civil.

5. Conclusão

Sem prejuízo da necessidade de melhor análise da redação atual e de outras invocações que poderão ser trazidas pelo novo Código, espera-se que o diploma venha a trazer não só a tão preconizada e clamada "celeridade" processual (Emenda Constitucional 45/2004), como também regras que prezem a efetividade do processo e mecanismos que visem à plena satisfação das obrigações, condições inexoráveis a um ambiente interno eivado de verdadeira segurança jurídica.

6. Bibliografia

BRASIL. LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.. Brasília, DF: Senado Federal.

BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

GAJARDONI, Fernando de Fonseca et al. A pressa e o projeto do novo CPC. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI182166,51045-A+pressa+e+o+projeto+do+novo+CPC>

MEDEIROS NETO, Elias Marques de; FERNANDES GOMES, Ricardo Vick. Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI184744,71043-Principais+mudancas+no+cumprimento+de+sentenca+com+o+novo+Código+de>

VASCONCELOS ROQUE, André. Execução no novo CPC: mais do mesmo? . Disponível em: <http://jota.info/execução-novo-cpc-mais-mesmo>


[1] Zavascki, Teori. Processo de Execução, Parte Geral. 3ª. Edição. São Paulo: RT, 2004. P. 91 e 92 apud MEDEIROS NETO, Elias Marques de; FERNANDES GOMES, Ricardo Vick. Principais mudanças no cumprimento de sentença com o novo Código de Processo Civil.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)